Fiscalização - Dicas dos Fiscais


23/06/2014 - 10h57

Saiba o que é um processo ético disciplinar

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Saiba o que é um processo ético disciplinar

O que é um processo ético disciplinar?

O Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS) tem papel de fiscalização e, portanto, deve punir os profissionais que descumprirem o código de ética da profissão. Esta punição ocorre através do julgamento de processo ético disciplinar.

Como ocorre este processo?

O processo pode ser gerado, por exemplo, através de uma inspeção fiscal ou denúncia.

Como o farmacêutico tem conhecimento de um processo ético?

O CRF-RS encaminha ofício ao profissional, comunicando da abertura, intimando-o a comparecer em conselho para depoimento e dando prazo para defesa prévia.

Como é feito?

O registro da irregularidade é analisado e repassado ao presidente do CRF-RS, que solicita parecer da Comissão de Ética sobre instauração, ou não, para abertura do processo. O profissional e suas testemunhas, caso haja testemunhas, serão ouvidos pela comissão, tendo prazo também para apresentar razões finais. O processo é encaminhado ao conselheiro relator que proferirá o voto. A plenária é onde se define se haverá punição, ou não, do profissional, e qual será a mesma.

Quais são as penalidades que podem ser definidas ao farmacêutico?

O profissional poderá receber advertência, advertência com palavra censura, multa de 1 a 3 salários mínimos regionais, suspensão de 3 meses a 1 ano e até eliminação de registro junto ao Conselho. 

Como o farmacêutico tem conhecimento da decisão?

Ele pode comparecer na plenária dia do julgamento, tendo direito à 10 minutos de defesa oral, e o CRF-RS encaminha ofício ao profissional comunicando a decisão.

E se o farmacêutico não concordar com a penalidade aplicada pelo Plenário?

Caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) em 30 dias após o recebimento da comunicação da decisão da plenária pelo Conselho.

Quais são as irregularidades que mais geram processos éticos?

Das irregularidades constatadas, as que envolvem fracionamento de medicamentos, medicamentos vencidos, medicamentos psicotrópicos, serviços farmacêuticos em local não autorizado pela Vigilância Sanitária, laudos de exames, falta de assistência farmacêutica, manipulação de medicamentos, comercialização de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros.

Para ser aberto processo ético disciplinar, quantas ausências constatadas pela fiscalização são necessárias?

No mínimo 3 ausências constatadas no período de 24 meses, cujos afastamento não foram comunicados previamente pelo acesso restrito do portal do CRF-RS e não houve encaminhamento de justificativa posterior, ou a mesma não foi aceita por não estar de acordo com o código de ética ou a deliberação número 1422/14. 

Quantos processos éticos já foram abertos em 2014?

Até o mês de maio, foram abertos 44 processos éticos profissionais.

Fonte: setor de fiscalização do CRF-RS






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