Fiscalização - Dicas dos Fiscais


06/08/2014 - 14h05

Orientações da Fiscalização do CRF-RS

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Orientações da Fiscalização do CRF-RS

Nas inspeções de rotina do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS), em drogarias e farmácias, os farmacêuticos fiscais analisam, além da presença do profissional farmacêutico e a documentação básica, como Certidão de Regularidade e Alvará Sanitário, vários outros itens que devem ser observados e cumpridos, conforme a legislação pertinente vigente, pelo Diretor Técnico e Assistentes Técnicos. 

Desses, destacaremos aqui dois deles:

Medicamentos em área de livre circulação/autoatendimento

Conforme a RDC 44/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a colocação de medicamentos em área de livre circulação de público no interior de drogarias e farmácias, facultando o autoatendimento, é permitida somente para medicamentos isentos de prescrição e que façam parte de listagens divulgadas pela Anvisa. É proibida, portanto, a exposição de qualquer medicamento tarjado (que necessite prescrição médica), independente da apresentação e forma farmacêutica, em área de livre circulação de público em drogarias e farmácias, como gôndolas e balcões. O não cumprimento dessa determinação configura infração sanitária, com responsabilização da empresa e do(s) farmacêutico(s).

Fracionamento de medicamentos

O fracionamento de medicamentos em drogarias e farmácias é permitido, desde que atenda o disposto na RDC 80/06 da Anvisa, à exceção daqueles sujeitos a controle especial, cujo fracionamento em drogarias e farmácias é proibido. O fracionamento é de responsabilidade do farmacêutico e deve ser realizado por esse ou por outros funcionários, desde que sob sua supervisão. Os medicamentos passíveis de fracionamento são aqueles apresentados em embalagens próprias para esse fim (embalagem original com os dizeres “Embalagem Fracionável”), sem rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação. O fracionamento deve ser realizado em área própria para esse fim, dentro da drogaria ou farmácia, conforme determina a RDC 80/06 e a dispensação deve ser sempre acompanhada de bula. É vedado o fracionamento de medicamentos em apresentações e embalagens que não atendam o disposto na RDC 80/06. O não cumprimento dessa determinação configura infração sanitária, com responsabilização da empresa e do(s) farmacêutico(s).

Exemplos nas imagens abaixo.

Fonte: Farmacêutico Fiscal Nelson André Storgatto – CRF-RS I-5219


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