Fiscalização - Dicas dos Fiscais


22/12/2014 - 10h35

Atividades privativas do profissional farmacêutico em farmácias e drogarias

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Atividades privativas do profissional farmacêutico em farmácias e drogarias

Conforme a legislação farmacêutica, algumas atividades só podem ser realizadas pelo profissional farmacêutico.
Sendo assim, quando o farmacêutico responsável pela drogaria ou farmácia se ausentar ou a empresa está sem responsável técnico dentro do prazo legal de 30 dias para a contratação de outro, algumas atividades não podem ser realizadas nestes estabelecimentos na ausência do profissional farmacêutico.
As atribuições privativas e não privativas dos profissionais farmacêuticos estão descritas no Decreto 85878/1981.
Seguem exemplos de atividades privativas do profissional farmacêutico que também constam na Resolução CFF 577/13:

Manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais

A manipulação consiste no conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar preparações magistrais e oficinais e fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano, conforme a RDC 67/2007. 
Além disso, a RDC 67/2007 coloca que o procedimento farmacotécnico para obtenção do produto manipulado, compreende: a avaliação farmacêutica da prescrição, a manipulação, fracionamento de substâncias ou produtos industrializados, envase, rotulagem e conservação das preparações.

Dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle

Os medicamentos controlados, regulamentados pela Portaria 344/98, devem ser guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, sob a responsabilidade do farmacêutico.
Os medicamentos antimicrobianos devem ser dispensados pelo farmacêutico, conforme a RDC 20/11 e a Resolução CFF 542/11.

Fracionamento de medicamentos

O fracionamento deve ser realizado sob a supervisão e responsabilidade do farmacêutico tecnicamente responsável pelo estabelecimento, observando-se as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, conforme estabelecido na Resolução RDC 80/06.

Movimentação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)

De acordo com a RDC 22/14, o sistema informatizado do estabelecimento, que gera os arquivos XML para envio ao SNGPC, deve ter acesso restrito ao farmacêutico responsável técnico ou seu substituto legal devidamente cadastrado e associado no SNGPC.

Efetuar procedimentos de intercambialidade

O farmacêutico poderá executar a intercambialidade terapêutica e a substituição genérica, conforme a Lei 9787/99, Resolução RDC 135/03, Resolução RDC 58/14 Resolução CFF 349/00.

Execução de serviços farmacêuticos previstos na RDC 44/09, como: atenção farmacêutica (aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo para a colocação de brincos

O procedimento como a aplicação de medicamentos injetáveis nas drogarias e farmácias pode ser realizado por outro profissional habilitado, mas sendo necessário o acompanhamento (supervisão) e autorização expressa do farmacêutico responsável, conforme Resolução CFF 499/08.
A prestação de serviço farmacêutico não consiste apenas em um procedimento realizado, no contexto de acompanhamento farmacoterapêutico é necessário respectivo preenchimento e assinatura da Declaração de Serviços Farmacêuticos pelo farmacêutico, seguindo o preconizado na Resolução RDC 44/09.






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