Fiscalização - Dicas dos Fiscais


24/07/2015 - 13h06

Saiba mais sobre o PPCI

O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio foi criado para garantir maior segurança às pessoas. 

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Saiba mais sobre o PPCI

De acordo com a Lei Complementar nº 14.555 de 2 de julho de 2014, PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) é um processo que contém os elementos formais que todo o proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS. O PPCI será exigido na sua forma completa ou simplificada de acordo com o uso, classificação e atividade desenvolvida na edificação.

Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança, assim como expedir o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio – APPCI. A tramitação do PPCI inicia-se com o protocolo junto ao CBMRS. Constatado pelo Corpo de Bombeiros o atendimento das exigências contidas em lei, será expedido o APPCI.

As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas por profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto, registrado e com a devida atribuição no Sistema CONFEA/CREA ou CAU/RS, acompanhado das devidas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAURS).

A vistoria por parte do Corpo de Bombeiros pode ser realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou de autoridade competente. Na inspeção, compete ao CBMRS verificar a execução das medidas de segurança previstas contra incêndio, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.

 

Fonte: Farmacêutica Fiscal Márcia Gonçalves, CRF-RS 12070.






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