Fiscalização - Dicas dos Fiscais


18/05/2016 - 11h50

Regularidade de empresas e profissionais

A Certidão de Regularidade, emitida pelos Conselhos Regionais de Farmácia, é o documento que garante essa regularização.

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Regularidade de empresas e profissionais

A Lei 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, prevê, no artigo 24º, que “as empresas e estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federais e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados”.

Portanto, as empresas não podem iniciar suas atividades sem antes estarem regularizadas perante o CRF. A Certidão de Regularidade, emitida pelos Conselhos Regionais de Farmácia, é o documento que garante essa regularização.

Ainda, no artigo 13º da mesma Lei, está previsto que somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no país. Então, da mesma forma que as empresas, os profissionais também devem estar já inscritos no CRF para poder exercer suas atividades.

Sendo assim, a emissão da Certidão de Regularidade garante a regularidade da empresa e, também, que o profissional que está trabalhando nesta empresa realmente está habilitado para exercer as atividades da profissão farmacêutica.

Fonte: Farmacêutica Fiscal Carla Teixeira - CRF-RS-10.087






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