Fiscalização - Dicas dos Fiscais


02/06/2016 - 14h20

Saiba mais sobre o Setor de Fiscalização

Abaixo alguns tópicos sobre as atividades privativas do farmacêutico, o perfil de assistência farmacêutica dos estabelecimentos e a atuação da fiscalização do CRF-RS.

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Saiba mais sobre o Setor de Fiscalização

Conforme Decreto 85.878 de 07 de abril de 1981 são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

a) Manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas;

b) Assessoramento e responsabilidade técnica em indústrias farmacêuticas de medicamentos;

c) Assessoramento e responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de medicamentos;

d) Assessoramento e responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;

e) Assessoramento e responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;

f) Fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

g) Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

h) Magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.

De acordo com o Plano Anual de Fiscalização de 2016, a partir de 01 de janeiro de 2016 as empresas registradas junto ao CRF-RS foram classificadas conforme o perfil de assistência farmacêutica descrito abaixo, com base na Resolução CFF nº 600 de 2014.

O perfil de assistência farmacêutica é calculado em relação aos últimos 24 meses de inspeção. Serão autuados os estabelecimentos de atividades privativas que estiverem em funcionamento sem a presença do farmacêutico diretor ou assistente técnico, que estiverem classificados no perfil 2 ou 3.

Perfil 1: assistência efetiva – presença de farmacêutico diretor ou assistente técnico em mais de 70% das inspeções.

Perfil 2: assistência parcial – presença de farmacêutico diretor ou assistente técnico em 40 a 70% das inspeções.

Perfil 3: assistência deficitária – presença de farmacêutico diretor ou assistente técnico em menos de 40% das inspeções.

Perfil 4: estabelecimentos novos, não inspecionados.

Perfil 5: estabelecimentos irregulares – em funcionamento sem farmacêutico diretor ou assistente técnico ou sem registro.

Em casos de inspeção conjunta com outros órgãos e/ou constatação de atividade privativa do profissional farmacêutico no momento da inspeção, os estabelecimentos poderão ser autuados por ausência do profissional farmacêutico, independentemente do perfil da empresa.

Conforme Decreto 85.878 de 1981 serão consideradas as seguintes atividades privativas para estes casos: aviamento de fórmulas magistrais ou oficinais, dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime de controle especial, fracionamento de medicamentos, transmissão do SNGPC da ANVISA e execução de serviços farmacêuticos previstos na RDC nº 44 de 2009 da ANVISA.

Cabe ressaltar que o Conselho Regional de Farmácia (CRF) possui a atribuição de fiscalizar o exercício profissional, e, portanto, é sua competência verificar a realização de atividades privativas de farmacêuticos e possíveis irregularidades sanitárias que possam ser encontradas em inspeções realizadas por esta autarquia. Contudo, os estabelecimentos não são autuados pelo CRF em virtude de irregularidades sanitárias observadas.

Estas são registradas em termo de inspeção para que posteriormente as responsabilidades éticas do profissional farmacêutico sejam apuradas. Em casos em que se constate irregularidades sanitárias, o CRF-RS tem o dever de oficiar os órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências pelos mesmos.

Os estabelecimentos farmacêuticos poderão ser autuados pelo CRF-RS conforme os enquadramentos descritos abaixo:

1 - Empresas sem registro ativo junto ao CRF-RS;

2 - Empresas sem diretor/assistente técnico há mais de 30 dias, ou empresas sem diretor/assistente técnico em que se constate realização de atividade privativa durante o período que a empresa estava sem farmacêutico;

3 - Empresas sem Certidão de Regularidade válida;

4 - Empresas funcionando em horário não declarado ao CRF-RS;

5 - Farmacêutico ausente (conforme perfil de assistência);

Fonte: Farmacêutica Fiscal Márcia Gonçalves de Oliveira - CRF-RS 12.070






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