Fiscalização - Dicas dos Fiscais


05/09/2017 - 15h17

Propaganda de medicamentos

Na rotina da fiscalização é comum a identificação de irregularidades relacionadas à propaganda de medicamentos.

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Propaganda de medicamentos

É importante salientar que os medicamentos não são mercadorias que podem ser oferecidas livremente, ou seja, são reguladas a fim de proteger a saúde do consumidor.

Para a população em geral, é permitida somente a propaganda de medicamentos isentos de prescrição (MIPS/ OTC), desde que contenham a apresentação de advertências sobre seus riscos. Outro ponto que gera dúvida refere-se às amostras grátis, que só podem ser entregues aos profissionais prescritores em seu local de atuação.

Segundo a RDC 96/2008, que dispõe sobre a propaganda e publicidade de medicamentos, é vedado estimular e/ou induzir o uso indiscriminado destes produtos. A norma veda, por exemplo, a publicidades destinada aos medicamentos de venda sob prescrição médica, que só podem ser dirigidas aos profissionais prescritores e dispensadores. Também, de acordo com esta resolução, não é permitida a propaganda de medicamentos manipulados, por serem produzidos de forma personalizada, através da receita médica.

Já para os casos em que contenham medicamentos sujeitos a controle especial, da portaria SVS/MS 344/98, somente podem ser efetuadas em revistas de conteúdo exclusivamente técnico - revistas científicas - aos profissionais prescritores e dispensadores. 

Finalmente, é importante salientar que o descumprimento à RDC 96/2008 configura infração sanitária prevista na lei 6437/77 e prevê sanções éticas.

Fonte: Farmacêutico Fiscal Bruno Deliberali CRF-RS 13368






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