Fiscalização - Dicas dos Fiscais


23/04/2014 - 09h48

Saiba mais sobre o auto de infração e a defesa

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Saiba mais sobre o auto de infração e a defesa

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa ao(s) acusado(s) em processo administrativo com os meios e recursos a ela inerentes. Neste sentido, visando esclarecer algumas dúvidas percebidas costumeiramente no exercício da profissão, em relação à lavratura do Auto de Infração e a respectiva apresentação da Defesa, passa-se a expor:

Diferença entre o Termo de Inspeção e o Auto de Infração?

O Termo de Inspeção é o documento preenchido pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício profissional nos estabelecimentos, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções efetuadas pelo fiscal. Já o Auto de Infração é documento preenchido pelo farmacêutico fiscal, no momento da inspeção ou administrativamente na sede do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS), quando verificada a ocorrência de infrações à Lei 3820/60.

Pode ser apresentada defesa ao Auto de Infração? 

Sim. A defesa deve seguir o procedimento previsto pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 566/12, devendo conter:

- requerimento dirigido ao Presidente do CRF-RS;

- qualificação do autuado;

- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

- o pedido de diligências, expondo os motivos que a justifiquem;

- a assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Onde a defesa deverá ser interposta?

A defesa escrita deverá ser encaminhada via correio e/ou protocolada diretamente junto às seccionais ou sede do CRF-RS.

Há prazo para a interposição da Defesa?

Sim, o prazo para a apresentação da defesa é de até cinco dias úteis, a contar da data de lavratura do auto de infração. Para fins de contagem deste prazo, será observada a data de postagem no correio ou do protocolo quando interposto diretamente na sede ou seccionais do CRF-RS.

O que acontece quando a defesa não é apresentada ou é apresentada fora do prazo legal?

Conforme o §1º do artigo 7º da Resolução do CFF nº 566/1, “Não apresentada a defesa ou fora do prazo legal, sem prejuízo da juntada das referidas informações, o auto de infração será homologado mediante ato “ad referendum” da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, emitindo-se certidão ou extrato de ata atestando tal procedimento. Cabe ressaltar, ainda, que em qualquer das hipóteses, da decisão que reconhecer a infração, a autuada poderá ser notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias. (§2º  do artigo 7º da Resolução do CFF nº 566/12)

A defesa poderá ser enviada via e-mail? 

Não. Conforme o artigo 9º da Resolução 566/12, a defesa será apresentada junto ao Conselho Regional de Farmácia ou postada nos correios. Não há previsão de postagem via e-mail. 

Existe um formulário de modelo-padrão?

Sim. O modelo de formulário para defesa de auto de infração poderá ser encontrado no portal do CRF-RS para facilitar o procedimento.






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