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04/09/2018 - 15h26

Plenária debate responsabilidades do farmacêutico que avisa sobre a fiscalização

Reunião examinou responsabilidades administrativas e criminais que envolvem tal ato e aprovou criação de campanha de conscientização que alerte sobre as consequências da prática.

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Plenária debate responsabilidades do farmacêutico que avisa sobre a fiscalização

O coordenador Jurídico do CRF-RS, Márcio Airoldi, apresentou à plenária da autarquia, na noite desta segunda-feira, 03, as implicações pertinentes ao farmacêutico que avisa sobre a fiscalização na sua cidade ou município vizinho. Na exposição, ele destacou que a ação pode ser enquadrada no Código Penal como crime (art. 265) ou considerada infração administrativa e resultar em processo ético, e, no caso das empresas, a prática é passível de enquadramento na Lei Anticorrupção (12.846/13). 

A consequência prática do ato, segundo Airoldi, favorece os estabelecimentos que atuam de forma irregular, inclusive quanto à prática de infrações penais. Em sua fala, ele também apresentou exemplos que envolvem o ato de avisar sobre a fiscalização, como um folder do Conselho Nacional de Justiça que considera criminosa a atividade de alertar sobre blitz nas redes sociais, além de casos da Polícia Rodoviária e Polícia Civil, como um episódio de Vacaria terminou com a prisão de sete pessoas numa investigação sobre a prática. 

“Como indica o Código de Ética, no artigo 14, anexo 1, é proibido ao farmacêutico obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais quando no exercício de suas funções”, explicou Airoldi, após ilustrar a situação recente onde o CRF-RS recebeu denúncia de profissionais avisando em grupo de WhatsApp que o Conselho estava presente em determinado município e comentar os procedimentos adotados pelo Regional nesses casos. De acordo com o coordenador Jurídico, a averiguação de denúncias pode resultar na instauração de processo ético para apurar a existência de responsabilidade do farmacêutico; encaminhamento do caso às autoridades policiais e Ministério Público para apuração de ilícito criminal; ou mesmo apurar e encaminhar às autoridades competentes a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas.

Com o objetivo de educar a categoria sobre os riscos da prática de avisar sobre a fiscalização, que envolvem inclusive o enquadramento na Lei Anticorrupção (12.846/13), o plenário do CRF-RS decidiu aprovar uma campanha a respeito do tema. 


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