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05/10/2018 - 11h00

Informe da Comissão de Saúde Pública sobre a Portaria nº 2.894/18

Confira o esclarecimento abaixo.

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Informe da Comissão de Saúde Pública sobre a Portaria nº 2.894/18

O Ministério da Saúde, através do Gabinete do Ministro, publicou em 12 de setembro de 2018, a Portaria nº 2.894, que revoga o inciso III do Art. 5º da Portaria nº 2.814/GM/MS de 29 de maio de 1998, que diz que:

“Art. 5º Nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS, devem ser observadas as seguintes exigências:

III - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.”

A Portaria nº 2.814/1998 estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade de medicamento, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude.

A Comissão de Saúde Pública do CRF-RS destaca, entretanto, que a revogação do Art. 5º, inciso III, extingue a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, mas não impede que as empresas ainda o utilizem como um critério de pontuação técnica nos processos de licitação.

 






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