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12/12/2018 - 14h40

Orientação Técnica Informa: Ao protocolar inscrição, o formando já poderia atuar como farmacêutico antes da colação de grau?

O egresso do curso de Farmácia somente poderá exercer a profissão após inscrição definitiva ou provisória, homologada pelo Plenário do CRF do Estado onde deseja atuar.

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Orientação Técnica Informa: Ao protocolar inscrição, o formando já poderia atuar como farmacêutico antes da colação de grau?

O egresso do curso de Farmácia somente poderá exercer a profissão após inscrição definitiva ou provisória, homologada pelo Plenário do CRF do Estado onde deseja atuar, ou seja, mesmo após colar grau, não é permitido exercer a profissão apenas com o protocolo de solicitação de inscrição junto ao CRF/RS. 

Para realizar atividades privativas ou não privativas da profissão farmacêutica e assumir a assistência ou responsabilidade técnica por um estabelecimento, o farmacêutico deve estar inscrito no CRF/RS. Esta determinação se baseia na Lei Federal  nº 3.820/1960, art. 13, que determina que somente aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia é permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País, e na Resolução CFF nº 638/2017, art. 1º, que determina que a pessoa física, definida no artigo 14 da Lei Federal nº 3.820/60, que pretenda exercer atividades profissionais farmacêuticas no país, fica obrigada à inscrição no Conselho Regional de Farmácia da respectiva unidade federativa onde deseja atuar.

A protocolização da inscrição, bem como, da solicitação de responsabilidade técnica, podem ser realizadas concomitantemente, junto ao CRF/RS. O deferimento do segundo protocolo ocorrerá após o deferimento da inscrição.

Fontes: Lei Federal  nº 3.820/1960, Resolução CFF nº 638/2017

Consulte aqui normas sobre áreas temáticas da profissão farmacêutica.

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