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18/12/2018 - 15h51

Orientação Técnica Informa: Exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética: do que trata a nova Resolução do CFF 669?

Na área de saúde estética, o farmacêutico poderá ser o responsável técnico por estabelecimentos nos quais se utilizem técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, vedando-se qualquer outro ato, separado ou em conjunto, que seja considerado pela legislação ou literatura especializada como invasivo cirúrgico. 

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Orientação Técnica Informa: Exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética: do que trata a nova Resolução do CFF 669?

A Resolução CFF 669 (DOU 17/12/2018) define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/18, que regulamenta as profissões de esteticista, cosmetólogo e de técnico em estética.

Na área de saúde estética, o farmacêutico poderá ser o responsável técnico por estabelecimentos nos quais se utilizem técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, vedando-se qualquer outro ato, separado ou em conjunto, que seja considerado pela legislação ou literatura especializada como invasivo cirúrgico. 

O farmacêutico é capacitado para exercer a saúde estética desde que preencha um dos seguintes requisitos: ser egresso de curso de nível superior em farmácia com concentração em estética e cosmética, ou equivalente; ser egresso de programa de pós-graduação Lato Sensu reconhecido pelo Ministério da Educação, na área de saúde estética; ou ser egresso de cursolivre na área de estética, reconhecido pelo CFF. 

Em função de sua qualificação para o exercício da saúde estética, o farmacêutico, nos estabelecimentos de saúde estética sob sua responsabilidade, é o responsável pela aquisição das substâncias e dos equipamentos necessários ao desenvolvimento das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos.

O farmacêutico deve certificar-se de que o estabelecimento pelo qual exercerá suas atividades, inclusive de assunção de responsabilidade técnica, encontra-se legalmente constituído e autorizado para o desempenho de suas atividades, especialmente junto a Vigilância Sanitária. 

Caberá ao farmacêutico, quando no exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos de saúde estética: 

 

I - atuar em consonância com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica; 

II - apresentar aos órgãos competentes a documentação necessária à regularização da empresa, quanto à licença e autorização de funcionamento; 

III - ter conhecimento atualizado das normas sanitárias vigentes que regem o funcionamento dos estabelecimentos de saúde estética; 

IV - estar capacitado técnica, científica e profissionalmente para utilizar-se das técnicas e dos recursos terapêuticos de natureza estética; 

V - elaborar Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) relativos às técnicas e recursos terapêuticos de natureza estética, visando garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como proteger e preservar a segurança dos profissionais e dos usuários; 

VI - responsabilizar-se pela elaboração do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde coletiva; 

VII - manter atualizados os registros de calibração dos equipamentos utilizados nas técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos; 

VIII - garantir que sejam usados equipamentos de proteção individual durante a utilização das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos, em conformidade com as normas de biossegurança vigentes; 

IX - cumprir com suas obrigações perante o estabelecimento em que atua, informando ou notificando o CRF e a Vigilância Sanitária local sobre os fatos relevantes e irregularidades que tomar conhecimento; 

X - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa; 

XI - solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética; 

XII - a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa; 

XIII - a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação; 

XIV - a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias; 

XV - adotar uma relação de transparência com o cliente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços; 

XVI - zelar pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos. 

 

Fonte: Resolução CFF 669 de 13 de dezembro de 2018 (https://bit.ly/2r0yBC7)

Consulte aqui normas sobre áreas temáticas da profissão farmacêutica.

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