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21/12/2018 - 12h43

Informe da Comissão de PICs

Qual a diferença entre uma prática regulamentada e uma não regulamentada pelo CFF para o farmacêutico?

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Informe da Comissão de PICs

O conceito de regulamento diz respeito a normas descritas com o intuito de desdobrar ou detalhar um ato normativo. Quando uma atividade é regulamentada pelo CFF, significa que há normas pré-estabelecidas relativas ao exercício daquela prática e que os profissionais devem seguir as mesmas para ter sua capacitação reconhecida esua atividade devidamente exercida. Já “irregular” refere-se a um ato feito em desacordo com regulamentos existentes. 

De acordo com o Código de Ética, o farmacêutico deve garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.No entanto, das várias Práticas Integrativas e Complementares (PICs) descritas pelo Ministério da Saúde, o CFF reconhece apenas aquelas descritas nassuas Resoluções emitidas, contemplando as áreas de Acupuntura, Floralterapia, Homeopatia, Antroposofia, Fitoterapia/Plantas Medicinais, Termalismo/Crenoterapia.

Mais especificamente na área de PICs, temos a Resolução do CFF nº 572, de 25 de abril de 2013, que traz as especialidades farmacêuticas agrupadas em 10 linhas de atuação, sendo uma delas as práticas integrativas e complementares. Hoje, para efeito de registro de certificados e títulos na carteira profissional, de modo geral, estão previstas 135 especialidades, sendo que 4 delas foram publicadas após a edição desta resolução. Dentro disso, temos 6 PICs regulamentadas (ou seja, com um regulamento definido) e/ou reconhecidas pelo CFF até o momento: Homeopatia, Antroposofia, Termalismo Social/Crenoterapia, Floralterapia, além de Fitoterapia/Plantas Medicinais e Acupuntura Em março de 2018, na ocasião do I Congresso Internacional de Práticas Integrativas e Complementares promovido pelo Ministério da Saúde na cidade do Rio de Janeiro, o Ministro da Saúde assinou a Portaria número 849/2018 ampliando para 29 as PICs reconhecidas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) para serem oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população.Guardando-se as devidas proporções, não temos PICs proibidas pelo CFF, porém, seu exercício não pode ser tratado pelo farmacêutico como um título profissional atrelado ao exercício da profissão. Em outras palavras: é inadequado atribuir-se um título “farmacêutico reikiano”*, “farmacêutico constelador”, ou qualquer outro termo não reconhecido como área de atuação específica do farmacêutico pelo CFF. Portanto, essas atividades devem ser consideradas distintas e exercidas separadamente. 

Cabe ainda diferenciar área de atuação reconhecida pelo CFF e serviços ou procedimentos farmacêuticos a serem oferecidos na farmácia. Não podemos confundir o exercício profissional com o estabelecimento farmacêutico. Farmácia é um estabelecimento de saúde regulamentado pela ANVISA no qual o farmacêutico é o responsável técnico. Entretanto, não é porque uma área de atuação farmacêutica é reconhecida e regulamentada pelo CFF que a mesma pode ser oferecida em farmácias. Os serviços farmacêuticos reconhecidos pela ANVISA e que são cabíveis de serem desenvolvidos dentro do estabelecimento farmácia são aqueles que constam atualmente da RDC 44/2009 que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Até que haja atualização desta ou publicações de âmbito estadual ou municipal a respeito, não temos PICs consideradas serviçosfarmacêuticos e, portanto, as atividades não previstas relacionadas às mesmas não podem ser oferecidas em farmácias. O farmacêutico pode prescrever medicamentos homeopáticos ou essências florais como parte dos procedimentos envolvidos em seu atendimento clínico à população caso possua capacitação na área, entretanto, por exemplo, não pode exercer a Acupuntura em seu atendimento na farmácia, pois essa não está prevista na legislação como serviço farmacêutico.

O setor de Orientação Técnica, assim como a Comissão Assessora de PICs do CRF/RS,estão à disposição para o esclarecimento de dúvidas dos colegas. 

Acesse também o Informativo Técnico da Comissão de PICs através do Acesso Restrito – Área das Comissões.

 

Bibliografia sugerida:

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Instrução Normativa nº 9, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria n° 971, de 3 de maio de 2006. Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria nº 849, de 27 de março de 2017. Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria nº 702, de 21 de março de 2018. Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir novas práticas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC.

- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Formulário de Fitoterápicos da Farmacopéia Brasileira / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2011.

-Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 353, 23 de agosto de 2000. Dispõe sobre o exercício de Acupuntura pelo profissional farmacêutico. Brasília: DOU 15/09/2000.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 440, 22 de setembro de 2005. Dá nova redação à Resolução nº 335/98 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em Homeopatia.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 465, de 2007. Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da Farmácia Antroposófica e dá outras providências.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 477, de 28 de maio de 2008. Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 516, 26 de novembro de 2009. Define os aspectos técnicos do exercício da Acupuntura na Medicina Tradicional Chinesa como especialidade do farmacêutico.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013. Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013. Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. 

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 601, 26 de setembro de 2014. Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências.

- Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 611, 29 de maio de 2015. Dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico no âmbito da Floralterapia, e dá outras providências.

*só usando como exemplo ilustrativo, aplica-se a qualquer outro título associado a uma PIC.

 

Em caso de comentários e sugestões de melhorias sobre a matéria, entre em contato com as Comissões Assessoras através do e-mail comissoes@crfrs.org.br.

Havendo dúvidas sobre o conteúdo da norma, consulte a Orientação Técnica (orienta@crfrs.org.br ouWhatsApp (51) 99286-5440 ou(51) 3027-7500).






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