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02/01/2019 - 11h00

Validade da Receita em todo o território nacional: alteração da Lei Federal Nº 5.991/73

Confira o informe da Comissão de Drogarias do CRF/RS.

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Validade da Receita em todo o território nacional: alteração da Lei Federal Nº 5.991/73

Foi publicada no DOU do dia 09/11/2018 (Seção 1, p. 3), a Lei Federal n° 13.732/2018, que altera a Lei Federal n° 5.991/1973, definindo que a receita tenha validade em todo o território nacional, independentemente da unidade Federativa em que tenha sido emitida:

Art. 1° O parágrafo único do art. 35 da Lei n° 5.991/1973, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35.

Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)

A ANVISA irá elaborar uma nota técnica explicativa com orientações detalhadas. A lei entrará em vigor somente após 90 dias da publicação oficial. No momento continuamos seguindo o que preconiza a Legislação anterior e vigente.     

Em caso de comentários e sugestões de melhorias sobre a matéria, entre em contato com as Comissões Assessoras através do e-mail comissoes@crfrs.org.br.

Havendo dúvidas sobre o conteúdo da norma, consulte a Orientação Técnica (orienta@crfrs.org.br ou Whatsapp (51) 99286-5440 ou (51) 3027-7500). 

*Material produzido em 2018.






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