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16/01/2019 - 12h50

Orientação Técnica Informa: Receitas de medicamentos sujeitos a controle especial em cópia digital: conheça as regras

Confira a seguir o material produzido pela Orientação Técnica do CRF/RS. 

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Orientação Técnica Informa: Receitas de medicamentos sujeitos a controle especial em cópia digital: conheça as regras

A Receita de Controle Especial descrita na Portaria SVS/MS nº 344/98 exige identificação do prescritor, de forma a conter nome, sigla do conselho profissional e respectiva inscrição, podendo ser manual, impressa ou mecanicamente, com a respectiva assinatura.

Com exceção de medicamentos que contenham substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/98 e da Resolução RDC nº 11/2011 (talidomida) que requerem Notificações de Receita para a dispensação, não haveria impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos com assinatura digital, desde que esta seja emitida em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Assim, receitas emitidas mediante uso de assinatura digital deverão, para serem aceitas por farmacêuticos nas farmácias e drogarias, possuir uma chave de acesso público nela impressa que será utilizada para conferência da sua autenticidade e validade, servindo ainda, como mecanismo de respaldo ao farmacêutico no que tange à sua conduta profissional e ética. Ressalta-se que para a conferência da veracidade dos receituários descritos faz-se necessário o acesso à rede de internet.

Além disso, imagens digitalizadas em aplicativos não são certificadas quanto à sua autenticidade, nem quanto à assinatura do emitente; logo, tratam-se de cópias, e a "cópia da cópia" não é descrita pela Nota Técnica da RDC nº 20/2011 e pela Portaria SVS/MS nº 344/98 como possibilidade válida para retenção da receita e dispensação desses medicamentos.

Fontes: Portaria SVS/MS 344/98, RDC 11/2011, RDC 20/2011, Nota Técnica RDC 20/2011, ICP-Brasil (http://www.iti.gov.br/icp-brasil), CRF/SP (https://bit.ly/2wtHp5I).

Consulte aqui normas sobre áreas temáticas da profissão farmacêutica.

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