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23/01/2019 - 17h00

Prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial em caráter emergencial: conheça as regras

É possível aceitar em farmácias e drogarias prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial em caráter emergencial?

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Prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial em caráter emergencial: conheça as regras

Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial em duas vias, em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária do Estado ou Município, dentro de 72 horas, para "visto". 

A RDC nº 20 de 2011 que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, não determina a possibilidade de prescrição de tais medicamentos em caráter de emergência, diferente do expressamente determinado pela Portaria SVS/MS nº 344/98 para os medicamentos por ela controlados.

O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário, e, conforme a Resolução CFF n° 596, que dispõe sobre o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, é seu direito decidir, desde que justificadamente, sobre a dispensação ou não de qualquer prescrição. Portanto, cabe ao farmacêutico avaliar a prescrição e decidir pela dispensação, ou não, de medicamento prescrito dessa forma.

Fontes: Portaria SVS/MS 344/98, RDC 20/2011, Nota Técnica sobre a RDC 20/2011, Resolução CFF 357/2001 e Resolução CFF 596/2014

Consulte aqui normas sobre áreas temáticas da profissão farmacêutica.

Dúvidas e sugestões? Acesse nossos canais orienta@crfrs.org.br ou WhatsApp (51) 99286-5440 ou (51) 3027-7500.

Atenciosamente,

Equipe da Orientação Técnica






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