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30/01/2019 - 15h37

Como funciona a regulamentação dos cursos superiores de Farmácia?

Entenda sobre a regulamentação dos cursos superiores de Farmácia presenciais e EaD.

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Como funciona a regulamentação dos cursos superiores de Farmácia?

É considerado bacharel em Farmácia o diplomado em curso superior de graduação em Farmácia, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Compete ao MEC exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior no âmbito do sistema federal de ensino, que compreende as instituições federais de ensino superior, as Instituições de Ensino Superior - IES criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior. 

É permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos na modalidade presencial, ou na modalidade a distância, ou em ambas as modalidades. 

As IES que ofertam cursos de graduação em Farmácia, e que possuam curso reconhecido, poderão introduzir a oferta de disciplinas na modalidade a distância na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais regularmente autorizados, até o limite de 20% da carga horária total do curso. 

Neste caso, as disciplinas na modalidade a distância devem estar claramente identificadas na matriz curricular do curso, e o projeto pedagógico do curso deve indicar a metodologia a ser utilizada nestas disciplinas. Para os cursos de graduação presenciais da área de saúde e das engenharias, onde se enquadra o curso de Farmácia, não há possibilidade de ampliar a oferta de disciplinas na modalidade a distância, além dos 20% permitidos, conforme trazido pela Portaria 1428/2018.

Através do art. 80 da Lei 9.394/1996, ficou estabelecido ao Poder Público o incentivo ao desenvolvimento de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo o ensino superior. Considera-se educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos. 

Para oferta de ensino a distância, deve-se observar que as atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso, sejam realizadas na sede da instituição de ensino, nos polos de educação a distância ou em ambiente profissional, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. Ainda, os polos de educação a distância deverão manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequadas aos projetos pedagógicos dos cursos ou de desenvolvimento da instituição de ensino. 

Para ambas modalidades de curso, os sistemas de ensino deverão manter públicos os dados e atos referentes a seu credenciamento e recredenciamento; autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos; e os resultados dos processos de avaliação.

A escolha de curso de graduação deve sempre levar em consideração a sua regularidade e avaliação satisfatória perante o MEC. Ainda, o O direito do egresso de curso de graduação à inscrição em conselho regional decorre quando o curso possui reconhecimento na época da colação do grau, e não da época da matrícula ao curso. Os cursos de Farmácia no Rio Grande do Sul reconhecidos pelo MEC podem ser consultados em http://emec.mec.gov.br/, Consulta Avançada.

Fontes: Lei Federal nº 9.394/1996, Decreto nº 9.057/2017, Decreto nº 9.235/2017, Portaria 1428/2018, Resolução CFF 638/2017.

Consulte aqui normas sobre áreas temáticas da profissão farmacêutica.

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Atenciosamente,

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